1. A Policia não sai por aí encostando “qualquer um” na parede por que gosta. Mas por que o serviço tem que ser feito. Quanto mais fácil, menos tempo vai demorar a abordagem.

2. Para que seja uma abordagem sem risco é simples: Basta obedecer às regras de comando dos policiais, pois também existe técnica para isso.

3. Quando for parado por uma patrulha, não tire documentos do bolso antes que o policial determine, pois um movimento precipitado poderá parecer que você estará tentando sacar uma arma por exemplo.

É simples, primeiro é feita a verificação se não estão portando armas ou drogas, depois é verificado quem é e a situação do veículo.

4. Os carros “tunados”, apesar de parecer ser único ou exclusivo, existem muitos iguais. E muitos também são conduzidos por criminosos. Quando for parado, não quer dizer que o policial está te perseguindo, ou está com inveja. Ele te parou por que você pode ser um bandido, ou seu veículo é igual ao que foi usado num crime qualquer.

5. Para as mulheres: quando o companheiro for pra parede, não atrapalhe. Fique no local onde foi determinado e espere o fim da abordagem, de preferência em silêncio.

6. Maconha ainda é droga ilícita, e usá-la ainda não está permitido. Então não reclame se estiver portando!

7. Em vários locais ocorrem crimes chamados sequestro relâmpago, por isso quando estiver com a namorada e mais homens juntos, os policiais podem imaginar se tratar de um desses crimes.

8. Só apresente os documentos solicitados. O famoso “carteirasso” só pode demorar mais ainda a abordagem.

9. O também já famoso “mão na cabeça” ou “mão na parede” é uma ordem técnica e legal que tem auto-executoriedade, ou seja, podem parar quem quer que seja segundo o poder discricionário e realizar uma busca pessoal, sem necessitar de mandado específico.

10. Carro não precisa de mandado e será primeiro verificado e depois fiscalizado e quem sabe autuado e apreendido.

11. Responder com clareza as perguntas durante a abordagem, também facilita e agiliza as abordagens.

12. O Policial normalmente não tem inveja da condição social ou do carro; apenas esta trabalhando em prol da segurança da maioria das pessoas que são de Bem.

13. A ordem de “Parado” é uma ordem muita Clara, para que possa ser feita a abordagem, o não cumprimento é prontamente entendida que deve se tratar de um foragido da Justiça.

OBS: De Glacir Gomes, atual Presidente do PV e Ex Presidente do MOCOVI Movimento de combate a Violência de Farroupilha.

Quanto mais abordagens.
Menos Bandidos circulando a vontade.
Precisamos de muitos Policiais Motivados, Liderados e bem instruídos.

Em nada me ofende ser revistado, frente a outras pessoas numa OPERAÇÃO PADRÃO de Barreira ou Abordagem.

Não tenho TATUADO em minha testa => INOCENTE.

Apesar de ser um cidadão de BEM e conhecer muitos PMs, se for abordado, SIGO O QUE A AUTORIDADE DETERMINAR, sem esbravejar.

Se um dia for “Mal TRATADO”, depois do fato, procurarei retratação, enquanto isto, APLAUDO de pé esse tipo de ação que é para MINHA, para NOSSA PROTEÇÃO.

SIM, se um dia precisar CHAMO de imediato PELA POLÍCIA GAÚCHA, Brigada Militar, entidades que PODEMOS CONFIAR.

Fone: 190 Sempre. (para se socorrer e para denunciar) {Depois do Fato consumado não adianta dizer, eu desconfiei ou vi uma atitude muito estranha}

http://pt.scribd.com/doc/18589797/Manual-Basico-Abordagem-Policial

- O auxilio permanência prometido e ainda não cumprido pelo Pref. Claiton Gonçalves e Vice Pedro Pedrozo para todos os policiais no valor de R$ 650,00 já em Janeiro de 2013 com certeza seria um atrativo que nos colocaria em boa posição para manter os Policiais na Cidade.
- Mas Cada Cidade tem a Policia que Merece…

Entrevista de Glacir Gomes em 08/04/2013 na rádio Spaço FM 100.9
Sobre a Insegurança de Farroupilha por Falta de Vontade Política.
E Por Promessas de Campanha não Cumprida.

Entrevista de Glacir Gomes em 08/04/2013. Na rádio Sonora FM 87.5
1% do Orçamento de Farroupilha resolveria 99% dos problemas com insegurança no município

*O estado de direito: É uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.

PARA A SERRA Carga armazenada em seis contêineres vindos da Espanha foi
importada por uma empresa de Farroupilha, na Serra, e foi descoberta na
manhã de quinta

Fonte: O pioneiro 03/09/2011  N° 11155

Itajaí – Foi durante uma conferência física que a equipe da Alfândega do
Porto de Itajaí, em Santa Catarina, descobriu, sexta-feira, seis contêineres
carregados com fardos de garrafas pet. A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) foi chamada e confirmou: os produtos, que totalizam 60
toneladas, são lixo. A mercadoria está suja e possui forte cheiro. Além
disso, parte dela está molhada, o que ajuda na proliferação de larvas no
interior dos contêineres. A carga veio da Espanha e foi importada por uma
empresa de Farroupilha, no Rio Grande do Sul. Antes de chegar ao Brasil, fez
a última parada no Uruguai, no Porto de Montevidéu. A Receita Federal
investiga se a carga seria queimada, depositada em aterro sanitário ou que
outro destino teria.

- A principal medida a ser tomada agora é a devolução da carga. Afinal de
contas, o Brasil não é local de depósito de lixo de outros países -
sentenciou o inspetor-chefe da Receita Federal em Itajaí, José Carlos de
Araújo.

A declaração de importação da mercadoria foi registrada semana passada. No
documento consta que os seis contêineres transportam aparas de plásticos, ou
seja, partes de plástico, que têm a importação liberada, desde que a
mercadoria seja nova e esteja limpa. A Receita Federal analisará a
documentação da carga para verificar se mais algum dado foi forjado. Só
depois a penalidade ao importador será definida. Enquanto isso, cabe ao
Ibama tomar as providências legais.

- Assim que foi confirmada a existência de lixo nos contêineres, nós
acionamos o Ibama, pois se trata de um crime ambiental. Neste caso, todas as
medidas cabíveis, como a aplicação de multa, cabe ao órgão do Meio
Ambiente – explicou Araújo.

Sexta-feira de manhã, fiscais do Ibama em Itajaí fizeram uma vistoria da
carga. Um laudo será elaborado e depois definido o valor da multa a ser
aplicada à empresa importadora. A penalidade pode variar de R$ 500 até R$ 2
milhões.

- O lixo existente nos contêineres é nocivo à saúde humana e ao meio
ambiente, pode conter até substância tóxica. A Lei de Crimes Ambientais diz
que é proibida a importação deste tipo de material. O Ibama vai proceder com
autuação, conforme determina a legislação – informou o fiscal Alvino
Pereira.

De acordo com o Ibama, não existe um prazo específico para o retorno da
carga ao país de origem. O órgão ambiental garante que fará o procedimento
com a maior rapidez possível. Enquanto aguarda o embarque de volta à
Espanha, os produtos ficarão dentro dos seis contêineres armazenados no
pátio do Porto de Itajaí.

patricia.auth@santa.com.br
dagmara.spautz@santa.com.br
PATRÍCIA AUTH E DAGMARA SPAUTZ

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A obra examina questões relativas ao Direito Ambiental e ao Direito do Consumidor,

fazendo a interligação entre os dois ramos do Direito, delineando o alcance da responsabilização pós-consumo, tema que vem ganhando destaque na busca do desenvolvimento sustentável – objetivo de todos e obrigação de cada um.

Livro: Responsabilidade civil ambiental pós-consumo

Autor: Mathias Felipe Gewehr Tema: Direito Palavras-chave: ambiental, civil, direito, pós-consumo, responsabilidadeNúmero de páginas: 170
Peso: 260 gramas
Edição: 1(2011)
ISBN: 978-85-911856-0-3
Acabamento da capa: Papel Couché 300g/m², 4×0, laminação fosca.
Acabamento do miolo: Papel offset 75g/m², 1×1, cadernos fresados e colados (para livros com mais de 70 páginas) ou grampeados (para livros com menos de 70 páginas), A5 Preto e Branco.
Formato: Médio (140x210mm), brochura com orelhas.

http://www.clubedeautores.com.br/book/37825–Responsabilidade_civil_ambiental_posconsumo

Antes do advento da Lei número 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, os temas a ele relativos eram abordados dentro do Direito Administrativo, e não havia uma sistematização da matéria. E, apesar de sua importância, e de sua influência na vida de todos nós, ainda percebe-se muito desconhecimento no que se refere ao Direito Ambiental, que muitas vezes é tratado de forma leviana e por pessoas que não possuem conhecimento técnico e/ou jurídico sobre a pauta.
Um dos temas dentro do Direito Ambiental, que gera muitas dúvidas, é a questão da responsabilização na ocorrência de crimes ambientais, visto que ela ocorre de forma muito mais abrangente do que em outras áreas do Direito. Quando ocorre um ilícito na esfera ambiental, a responsabilização de seu(s) autor(es) pode se dar em três esferas: responsabilidade administrativa, responsabilidade penal e responsabilidade civil.
A responsabilidade administrativa decorre do chamado poder de polícia da Administração Pública, e sua constatação e apuração será levada a efeito pelos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
No caso específico do Rio Grande do Sul, temos como exemplos de órgãos a Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram) e o Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP) além da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), que é a instituição responsável pelo licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul.
As sanções administrativas previstas são várias: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de produtos e subprodutos objeto da infração; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades da pessoa jurídica; e pena restritiva de direitos.
A responsabilidade penal por infrações ambientais decorre da necessidade de reprimir e punir condutas praticadas contra a natureza, o que demonstra a preocupação do legislador ambiental em punir o infrator deste tipo de ilícito. Antes do advento da Lei número 9.605/98, as infrações cometidas contra o meio ambiente eram previstas em inúmeras leis esparsas, geralmente conflitantes, o que causava muita confusão e dificultava a aplicação eficaz dos tipos penais ambientais.
De modo que a Lei n. 9.605/98 veio a dirimir falhas, conflitos de normas e dificuldades de aplicação da legislação esparsa, regulando os seguintes tipos penais: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, crime de poluição e outros delitos ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental. As sanções aplicáveis às infrações ambientais também contemplam as penas previstas no Código Penal, quais sejam: a privativa de liberdade (reclusão e detenção), restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade e multa.
Já a responsabilidade civil por crimes ambientais tem por objetivo obrigar o causador do dano ambiental a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Nesse sentido, é importante salientar que a responsabilidade civil neste caso é objetiva, com base na teoria do risco integral, ou seja, basta a verificação e ocorrência do dano ambiental para responsabilizar o causador do dano ambiental, e não admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (fato exclusivo da vítima, de terceiros, caso fortuito ou força maior).
Assim, o causador da infração ambiental responde subsidiariamente por cada uma das esferas de responsabilização existentes, podendo ser cumuladas as penalidades ou aplicadas isoladamente, devendo ser analisado caso a caso o respectivo enquadramento.

Por: Mathias Felipe Gewehr -  Mestre em Direito Ambiental, advogado e
professor universitário

Fonte:  http://www.advogadosdosul.adv.br/

Publicado no Jornal Informante em 19 de Novembro de 2010

 

O óleo impermeabiliza o solo podendo ocasionar o aumento das enchentes;.O óleo cria uma fina camana da superfície da água, prejudicando a oxigenação da água dos rios, causando danos à vida aquática.O óleo causa mau cheiro e poluição.O óleo quando descartado no esgoto doméstico pode causar entupimento das tubulações causando refluxo do esgoto.

2.Considerando a crescente impotência dos estados nacionais, mesmo os das nações mais poderosas, de controlar os fluxos da especulação financeira internacional e o aprofundamento das desigualdades na relação norte-sul; o aumento da exclusão, do desemprego e das injustiças sociais; as ameaças ambientais em escala planetária, como o “efeito estufa”, a deterioração da camada de ozônio e a proliferação nuclear; os verdes deve tomar a iniciativa de propor formas supranacionais de controle democrático sobre as movimentações especulativas de capitais, sobre o fluxo de produtos e serviços que não contemplem em seus países de origem a sustentabilidade econômica, social e ambiental, e as agressões ao meio ambiente de efeito global.

3.O PV luta pelo fortalecimento do movimento ecologista e pela realização das suas propostas. Funciona como um canal de ação política, no campo institucional, para servir o ambientalismo, sem pretensões hegemônicas ou instrumentalizantes. O PV participa, através dos seus militantes, dos movimentos sociais, culturais e das organizações não governamentais. O PV deve organizar-se junto às comunidades locais, obter o poder através dos diversos níveis do legislativo e executivo, para a execução do programa verde no plano local, regional e nacional.

4.O PV não se aprisiona na estreita polarização esquerda versus direita. Situa-se à frente. Está aberto ao diálogo como todas as demais forças políticas com o objetivo de levar à prática as propostas e programas verdes. O PV identifica-se com o ideário de esquerda no compromisso com as aspirações da grande maioria trabalhadora da população e na solidariedade com todos os setores excluídos, oprimidos e discriminados. Defende a redistribuição da renda, a justiça social, o papel regulador e protetor do poder público em relação aos desfavorecidos e os interesses da maioria dos cidadãos, não só diante do poder econômico, como dos privilégios corporativistas. Mas não segue os cânones da esquerda tradicional, da mesma forma com que questiona a hegemonia neoliberal, duas vertentes do paradigma produtivista do século XIX. Os verdes buscam na ecologia política novos caminhos para os problemas do planeta.

5.O PV se identifica com os princípios democráticos e pluralistas: sufrágio universal, pluripartidarismo, voto facultativo, separação de poderes públicos e subordinação das Forças Armadas ao poder civil, livremente eleito pelo povo. Reconhece na democracia o instrumento de superação de divergências e defende o aprofundamento de uma cultura democrática que estimule o convívio pacífico, harmonioso, solidário e cooperativo entre os cidadãos. O PV defende no campo institucional:

A REFORMA DO ESTADO: a modernização, informatização, desburocratização e democratização, visando à formação de um corpo de administração eficiente, impessoal e democrático, capaz de atender da mesma forma qualquer cidadão, independente do seu status social. Esse objetivo de médio e longo prazo passa por uma política de remanejamento de pessoal, combate à acumulação de aposentadoria, destinado a racionalizar o número de funcionários, esvaziar o clientelismo e chegar a um corpo menor, bem remunerado e instruído de servidores públicos, prestando serviços com atuação responsável.

A FEDERAÇÃO: Aprimoramento do desenho institucional do País para a afirmação de uma verdadeira federação através da definição clara dos papeis da União, Estados e Municípios e dos mecanismos que permitam a integração destas três instâncias e a criação de novas, integradas, com autoridade sobre ecossistemas, bacias hidrográficas e regiões metropolitanas.

O PODER LOCAL: os municípios devem recuperar o conjunto de competências necessárias ao seu exercício que significa a gestão do dia a dia da população. Deve passar à órbita municipal a gestão efetiva dos transportes e do trânsito, das águas e esgotos, do meio ambiente, da segurança, da saúde, da educação e dos demais setores básicos de imediato interesse da população.

A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: devem ser criados mecanismos de democracia direta, como referendos ou plebiscitos que permitam aos cidadãos deliberar diretamente sobre questões de âmbito nacional, regional ou local, facilitada à participação ativa da população em conselhos para deliberar, fiscalizar e dar mais entrosamento e eficácia à ação do poder público.

A AGENDA 21: compromisso planetário assumido na Conferência Rio 92 a ser implementado no âmbito nacional, regional e local para viabilizar os programas socioambientais nela contidos com sua metodologia participativa na busca da sustentabilidade.

O PARLAMENTARISMO: trata-se de um modelo institucional mais flexível e eficaz. O Partido Verde considera que eleitorado deve voltar a ser consultado sobre essa questão.

http://www.pv.org.br/interna_programa.shtml